O Ministério Público Federal (MPF) recorreu à Justiça Federal para cobrar a implementação efetiva de um plano de redução da letalidade e da violência policial no estado do Rio de Janeiro. A medida está relacionada a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), estabelecida em 2017 no caso envolvendo violações ocorridas na Favela Nova Brasília.
Na ação que tramita na 26ª Vara Federal Cível, o MPF pede que o Estado do Rio de Janeiro e a União apresentem informações detalhadas sobre as políticas adotadas, incluindo metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos capazes de acompanhar os resultados.
Para o Ministério Público, a existência de normas, protocolos, cursos e documentos administrativos não é suficiente para demonstrar que a determinação internacional foi efetivamente cumprida. O órgão defende que sejam apresentadas medidas capazes de produzir resultados concretos na redução das mortes decorrentes de intervenções policiais.
O governo do Rio, por sua vez, sustenta que já adotou medidas relacionadas à determinação por meio de iniciativas vinculadas à ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, além do plano estadual instituído pelo Decreto nº 48.272/2022. O MPF, entretanto, afirma que essas medidas não comprovam, por si só, o cumprimento específico da determinação da Corte IDH.
A discussão ocorre em meio a números relevantes sobre a atuação policial no estado. Segundo dados citados pelo MPF com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, foram registradas 703 mortes decorrentes de intervenção policial no Rio em 2024 e 798 em 2025, aumento de 13,5%. A taxa fluminense chegou a 4,6 mortes por 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1.
O episódio da Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos Complexos do Alemão e da Penha, também aparece na manifestação do Ministério Público. Segundo o órgão, 122 pessoas morreram na operação, número que é utilizado como exemplo da necessidade de medidas mais efetivas para controlar a letalidade das ações policiais.
A cobrança do MPF não significa, contudo, que nenhuma medida tenha sido adotada pelo Estado. Dados do Conselho Nacional do Ministério Público apontam que, entre janeiro e maio de 2026, foram registradas 294 mortes por intervenção policial no Rio, contra 333 no mesmo período de 2025, uma redução de 11,71%.
Em manifestação à Agência Brasil, o governo estadual afirmou que a Polícia Militar mantém um conjunto permanente de ações voltadas à redução da violência e ao aprimoramento da atividade policial, incluindo cursos, instruções, treinamentos e atualizações.
Agora, o MPF pede que a Justiça determine o prosseguimento do cumprimento da sentença da Corte IDH e estabeleça mecanismos para que União e Estado comprovem, de forma detalhada, quais medidas foram efetivamente implementadas. O Ministério Público também solicitou a possibilidade de aplicação de multa diária até que as determinações sejam integralmente cumpridas.
O processo coloca novamente em discussão o equilíbrio entre o enfrentamento à criminalidade e o controle da letalidade nas operações policiais. A questão central submetida à Justiça é se as medidas já adotadas são suficientes para atender às determinações internacionais ou se será necessário estabelecer novas metas e mecanismos de acompanhamento.
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