O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu apoio unânime dos parlamentares que participaram da votação, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A proposta agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A matéria, de iniciativa do governo federal, estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade. Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
Um dos assuntos que provocaram maior discussão durante a tramitação foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema, entretanto, acabou retirado da proposta principal após decisão do plenário, por 38 votos a 36, para que as emendas relacionadas ao assunto sejam transformadas em propostas independentes.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), estabelecia a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Com a separação dos temas, a PEC da Segurança Pública conseguiu avançar sem precisar retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que poderá dar prioridade à discussão das propostas sobre maioridade penal, caso sejam cumpridas as condições para acelerar sua tramitação.
Entre as mudanças previstas no texto aprovado estão o endurecimento das regras para integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo medidas específicas para lideranças dessas organizações, além da possibilidade de cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. A proposta também prevê medidas de confisco de bens relacionados às atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.
Outro ponto é a ampliação da atuação conjunta das forças de segurança, com compartilhamento de informações e operações integradas. O texto também estabelece novas possibilidades de organização das polícias municipais, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê mecanismos de financiamento para fortalecer as políticas de segurança pública em todo o país.
A aprovação encerra uma etapa importante da tramitação da PEC 18/2025, mas mantém em aberto o debate sobre a redução da maioridade penal. O assunto deverá voltar à pauta do Congresso em discussões específicas, enquanto as mudanças relacionadas à estrutura e ao funcionamento da segurança pública seguem para promulgação.
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