O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar para julgamento definitivo no plenário presencial da Corte as ações que questionam as regras de implementação da escala de trabalho 5×2. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17) e mantém em vigor as medidas provisórias estabelecidas anteriormente pelo magistrado.
Com a determinação, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, representantes dos trabalhadores e entidades empresariais terão prazo de cinco dias para apresentar novas manifestações sobre o assunto. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se posicionar.
A discussão chegou ao Supremo após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades contestam pontos das regras de transição previstas para a mudança da jornada de trabalho, incluindo os prazos de adaptação e a distribuição das horas semanais.
A decisão de Dino ocorre depois que o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento virtual, interrompendo a análise da liminar e levando a discussão para o plenário presencial. Até a interrupção, quatro ministros já haviam se manifestado favoravelmente às medidas: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
Pelo cronograma mantido na decisão, a primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal deverá passar de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A previsão é que a redução chegue a 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
Apesar do encaminhamento para julgamento definitivo, ainda não existe uma data confirmada para a análise presencial. Até que o plenário do STF decida sobre o mérito das ações, as medidas cautelares de Flávio Dino continuam produzindo efeitos. O caso segue no centro do debate sobre as relações de trabalho e a implementação do fim da escala 6×1 no Brasil.
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