O Senado Federal, em Brasília, no Distrito Federal, concluiu em 18 de novembro de 2026 a votação do Projeto de Lei Complementar 299/2026, que estabelece novas medidas de ajuste fiscal para o governo federal. De autoria do senador Jaques Wagner e relatado pelo senador Eduardo Braga, o texto prevê um impacto positivo estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. A proposta altera mecanismos do arcabouço fiscal, amplia instrumentos de controle das despesas e estabelece mudanças na concessão de benefícios tributários. Após a aprovação, o projeto seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
Entre as principais medidas estão a redução do limite de crescimento real das despesas federais, de 2,5% para 2% em determinadas condições, e a ampliação do corte de benefícios fiscais de 10% para 20%. O texto também autoriza o Executivo a restringir temporariamente a compensação de créditos tributários e amplia a possibilidade de contingenciamento de despesas, inclusive quando a projeção do resultado primário estiver dentro da margem de tolerância da meta fiscal. Na prática, as mudanças podem aumentar a arrecadação e a capacidade de controle orçamentário da União, mas também elevar a pressão financeira sobre empresas que dependem de créditos tributários e incentivos fiscais.
Um dos pontos de maior preocupação envolve estados e municípios. O acordo firmado durante a votação elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais os repasses relacionados à Lei Kandir entre 2028 e 2030, mas manteve o adiamento de parte dos valores originalmente previstos. Outra alteração estabelece um limite anual de R$ 3 bilhões para determinadas compensações previdenciárias entre regimes, entre 2027 e 2030. A medida pode comprometer o planejamento financeiro de governos estaduais e prefeituras que aguardam esses recursos. No Rio de Janeiro, assim como nos demais estados brasileiros, os efeitos dependerão da regulamentação e da distribuição dos valores, especialmente para municípios que possuem regimes próprios de previdência.
O projeto também prevê prazo de 60 dias para regulamentação dos pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público e mudanças na utilização de recursos destinados à ciência, pesquisa e infraestrutura. Embora o ajuste possa contribuir para melhorar os indicadores fiscais, especialistas apontam que o resultado efetivo dependerá da execução das medidas e da capacidade de evitar que a contenção de despesas comprometa serviços públicos e investimentos. A principal questão é saber se o governo conseguirá transformar a economia projetada em equilíbrio fiscal sustentável ou se parte do custo será transferida para empresas, estados e municípios, que poderão enfrentar restrições financeiras nos próximos anos.
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