Uma auditoria do Governo do Estado do Rio de Janeiro apontou indícios de sobrepreço e superfaturamento em um contrato de R$ 49,6 milhões firmado pela Secretaria de Estado de Governo com a Fundação Cesgranrio para avaliação externa do Programa Operação Segurança Presente. O contrato foi celebrado em dezembro de 2025, sem licitação, e está vinculado ao processo administrativo SEI-420001/006013/2025. O documento oficial identifica a Fundação Cesgranrio, sediada na cidade do Rio de Janeiro, como contratada. A apuração envolve a execução do contrato no Estado do Rio de Janeiro e recomenda que a Secretaria de Estado de Governo reavalie a continuidade do ajuste.
Segundo os achados apresentados na auditoria, R$ 29,7 milhões, cerca de 60% do valor total contratado, já haviam sido pagos à Cesgranrio em menos de três meses de vigência. O último pagamento mencionado ocorreu em 23 de março de 2026. Os auditores questionaram a natureza dos produtos utilizados para justificar os desembolsos e classificaram parte deles como de baixa densidade técnica e curta extensão. A análise também levantou dúvidas sobre a formação do preço, afirmando que o Estudo Técnico Preliminar teria utilizado como estimativa o mesmo valor apresentado pela própria Fundação Cesgranrio, em vez de uma pesquisa independente de mercado.
Outro ponto de atenção está nas referências utilizadas para estabelecer os valores do contrato. A auditoria questionou a utilização de contratos antigos da Secretaria de Estado de Educação como parâmetro, diante da ausência de comprovação, segundo o relatório, de que aqueles serviços apresentavam equivalência técnica com o objeto contratado para o Segurança Presente. Também foram apontadas possíveis cobranças em duplicidade e despesas globais sem detalhamento suficiente. Entre os valores analisados estão R$ 6,9 milhões destinados a transporte e R$ 2,9 milhões relacionados a plataformas tecnológicas.
A auditoria também examinou os documentos utilizados para comprovar a execução dos serviços. Um dos casos citados envolve o chamado Relatório da Oficina de Desenho do MaPR, que teria aparecido em mais de um atestado de medição. Na comparação realizada pelos auditores, os documentos não seriam completamente idênticos, mas apresentariam informações semelhantes e até imagens repetidas. Outro conjunto de documentos, utilizado para justificar pagamentos que somariam R$ 11,9 milhões, teria apenas 16 páginas e abordaria itens considerados preliminares, como funcionamento de sistema e logística de campo. O relatório ainda aponta que o Termo de Referência não teria estabelecido critérios objetivos suficientes para avaliar a qualidade das entregas.
Diante dos indícios, os pagamentos foram suspensos e os auditores recomendaram a avaliação da manutenção do contrato pela Secretaria de Estado de Governo. O relatório também recomenda a abertura de uma Tomada de Contas para apurar os fatos, verificar a existência de eventual dano aos cofres públicos, quantificar possível prejuízo e identificar responsabilidades. O documento deverá ser encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Os achados, porém, ainda representam uma etapa de apuração e não constituem, por si só, uma conclusão definitiva de superfaturamento, dano ao erário ou responsabilidade individual.
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